Olá, pessALL!

A questão de hoje é da recente prova de analista judiciário da do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná. Bem interessante. Trata de um assunto raro: o credenciamento. Vejamos, então:

A Administração pública de determinado Município precisa contratar serviços de contadores e assistentes técnicos para atuarem nos processos judiciais em que aquele ente figurar como parte. Não consegue, contudo, dimensionar o número de contratações necessárias em determinado período. Uma possível solução para a necessidade da Administração

(A) seria a publicação de editais de credenciamento de contadores e de assistentes técnicos, para contratação individualizada conforme a demanda da Administração, o que configura inexigibilidade de licitação, não se colocando competição entre os interessados.

(B) seriam contratações individualizadas de contadores e assistentes técnicos, por meio de inexigibilidade de licitação em razão do valor, a cada necessidade da Administração pública que surgir.

(C) seria a realização de pregão para seleção de profissionais habilitados tecnicamente para firmarem contrato de credenciamento, por prazo indeterminado, enquanto durar a necessidade da Administração.

(D) seria a celebração de contrato de fornecimento de mão de obra, com valor fixo, com as entidades de classe dos contadores e dos assistentes técnicos, que ficarão responsáveis pela indicação dos profissionais e pela remuneração dos mesmos.

(E) seria a realização de ata de registro de preços para definição do valor de remuneração dos contadores e dos assistentes técnicos, para que possam ser contratados conforme a necessidade dos órgãos da Administração direta e indireta.

 


Comentários:

O gabarito é a letra A!


Excelente questão para tratar de um instituto pouco mencionado em provas de concurso – o credenciamento. Mas, primeiro, recordemos outro ponto importante para resolvermos esta questão: a inexigibilidade de licitação, contida no art. 25 da Lei 8.666/1993.

A inexigibilidade é uma hipótese de contratação direta, ou seja, sem licitação. O fundamento para ela é a inviabilidade de competição (art. 25 da Lei 8.666/1993). Não haveria como licitar, simplesmente por não haver condições competitivas. Exemplo clássico: a contratação de fornecedor exclusivo. Não há como licitar, uma vez que apenas um estaria apto a fornecer.

Pois bem. O credenciamento, ainda que não previsto expressamente pela Lei 8.666/1993, é considerado hipótese de contratação por inexigibilidade. Nesse sentido, já decidiu o TCU que (Acórdão 768/2013 – Plenário):

Auditoria de Conformidade. Contratação direta. Credenciamento. A despeito da ausência de expressa previsão legal do credenciamento dentre os casos de inexigibilidade de licitação previstos na Lei 8.666/1993, nada impede que a instituição contratante lance mão de tal procedimento e efetue a contratação direta entre diversos fornecedores previamente cadastrados que satisfaçam os requisitos estabelecidos pela administração. Para tanto, deve-se demonstrar, fundamentalmente, a inviabilidade de competição, a justificativa do preço e a igualdade de oportunidade a todos os que tiverem interesse em fornecer o bem ou serviço desejados. Determinação.

O credenciamento funciona, resumidamente, da seguinte forma: TODOS os que se credenciarem perante a Administração poderão fornecer o produto ou prestar o serviço, com igualdade de oportunidades. Não haverá, então, uma competição, o que torna a licitação inexigível. Exemplo disso é a contratação de médicos para atender os servidores de uma instituição. TODOS os médicos que assim desejarem, desde que atendam os requisitos estabelecidos pela Administração, poderiam atender os servidores.

Note que o caso tratado na questão se amolda exatamente o ao quadro que oportuniza o credenciamento. Sendo assim, a letra A constitui nosso gabarito!

 

Bom, gente, acompanhem nossos cursos no site. Eles estão totalmente atualizados. Inclusive o da FCC. 

Grande abraço e bons estudos. 

 

 

  • Compartilhe esse post
  • Compartilhar no Facebook00
  • Compartilhar no Google Plus00

{TITLE}

{CONTENT}

{TITLE}

{CONTENT}
Precisa de ajuda? Entre em contato!
0%
Aguarde, enviando solicitação!

Aguarde, enviando solicitação!