Olá, pessoALL. Revendo as melhores questões do CESPE aplicadas em 2016/2017, encontrei essa pérola aí, aplicada na prova de Técnico do TRE-PI

A respeito do procedimento de licitação na modalidade concorrência, é correto afirmar que a autoridade competente pode deixar de homologar a licitação bem como revogá-la por motivo de conveniência ou oportunidade.

Muita gente marcou essa questão aí como CORRETA. Só que ela tá errada. Vejamos por que.

Primeiramente, entendamos o que se significa homologar.

A homologação é um típico ato de controle. No caso de um processo licitatório, a comissão de licitação procede ao julgamento e remete o processo licitatório para a autoridade competente, determinada pela norma da instituição contratante, que pode ou não reconhecer a legitimidade de todo o processo, mediante homologação. Noutras palavras, homologar é afirmar que todos os atos produzidos anteriormente estão corretos.

Quanto à revogação, cabe lembrar o que nos diz o estudo dos atos administrativos: revoga-se um ato administrativo por conta de juízo de conveniência e oportunidade. Portanto, revogar é algo discricionário à Administração. Na licitação, contudo, isso é um tanto diferente...

Na Lei 8.666/93 a revogação da licitação conta com um detalhe diferenciador: OS FATOS QUE A ENSEJAM DEVEM SER SUPERVENIENTES, pertinentes e suficientes para justificar tal conduta.

E o que entender como fato superveniente? Imagine que uma instituição pública tenha feito uma grande licitação para contratar serviços de cerimonial. Mais adiante, percebe-se que a receita pública que havia sido estimada para sustentar a despesa dessa instituição não seja arrecadada. Na hipótese, temos o tal do fato superveniente exigido pela Lei para que uma licitação possa ser revogada.

Não há dúvida de que a falta de disponibilidade orçamentária em razão de contingências é motivo mais que justo para que uma licitação seja revogada, visto que se trata de fato superveniente.

Agora, volte ao comando do item e perceba que há dois problemas, decorrentes a afirmativa de que a autoridade agiria, na hipótese, por conveniência e oportunidade:, mais grave - não se pode deixar de homologar o certame por conveniência e oportunidade. A autoridade poderia deixar de homologar o certame por essa razão. A não homologação poderia ocorrer caso houvesse algum problema (irregularidade) no procedimento. Não por juízo de conveniência e oportunidade da autoridade. 2º - a rigor, a licitação não pode ser revogada por mero juízo de conveniência e oportunidade. Deve ocorrer um fato novo para que isso possa ser feito.

LEVE PARA SUA PROVA! A revogação de uma licitação, portanto, não é pura e simplesmente discricionária: diferente disso, está condicionada à ocorrência do que determina a Lei 8.666 – o fato superveniente.

Bom, por hoje é só. O curso de licitações do site será atualizado essa semana, com a introdução de aulas e conteúdos novos. Grande abraço e bons estudos.

Sandro Bernardes.

 

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