em 13/09/2020
  • #responsabilidadeciviladministracaopublica#concursos#manutencaostf

Olá, pessoALL. Passando aqui para dar notícia de um caso interessante noticiado pelo STF por meio do Informativo 986, envolvendo a responsabilidade civil das bancas promovedoras de concurso para seleção de pessoal.

No recurso extraordinário 662.405 foi fixada a seguinte tese, em sede de repercussão geral:

"O Estado responde subsidiariamente por danos materiais causados a candidatos em concurso público organizado por pessoa jurídica de direito privado (art. 37, § 6º, da CRFB/88), quando os exames são cancelados por indícios de fraude".

 

No caso, discutiu-se a seguinte situação: houve uma fraude a um concurso para a Polícia Rodoviária Federal, em 2007. Dezenas, centenas, de candidatos obviamente incorreram em despesas, tais como inscrições, passagens e outras, que, depois, resultaram inúteis, pois o concurso acabou cancelado em razão da fraude verificada. Isso gera, óbvio, o direito à indenização. A questão, então, é: quem PAGA a indenização para esses candidatos prejudicados?

Pois bem. O STF decidiu que tal responsabilidade PRIMARIAMENTE é da própria Banca realizadora das provas, sendo do tipo objetiva (independente da comprovação de culpa, portanto). Para a Suprema Corte, o cancelamento de provas de concurso público em virtude de indícios de fraude gera a responsabilidade direta da entidade privada organizadora do certame de restituir aos candidatos as despesas com taxa de inscrição e deslocamento para cidades diversas daquelas em que mantenham domicílio. Ao Estado, cabe somente a responsabilidade subsidiária, no caso de a instituição organizadora do certame se tornar insolvente.

Assim, em resumo, ficamos com o seguinte:

- no caso de cancelamento de concurso público por conta de fraude, a Banca que promove o concurso tem responsabilidade primária quanto ao dever de indenizar, devendo arcar com valores a serem pagos aos candidatos prejudicados;

- contudo, caso a Banca não tenha como pagar os valores, por estar insolvente, por exemplo, caberá ao Estado custar a indenização pelos danos materiais causados aos candidatos.

"O Estado responde subsidiariamente por danos materiais causados a candidatos em concurso público organizado por pessoa jurídica de direito privado (art. 37, § 6º, da CRFB/88), quando os exames são cancelados por indícios de fraude".

Bom, pessoALL, por hoje, era isso. Continue seguindo a gente, inclusive no Instagram, se puderem. Lá, nosso contato é @professorsandrobernardes.

Grande abraço e bons estudos.

Sandro Bernardes

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