em 20/06/2020
  • #concursos#estudaquemuda#ebooks

Olá, pessoALL!

 

Novidades: voltamos a gravar essa semana passada. Assim, aulas serão atualizadas e, MELHOR: lançaremos E books, com custos baixos, para concursos. São livros, na realidade, em aulas. O primeiro a ser lançado será o "Curso Completo" de Licitações e Contratos. Resolvi não lançar mais livros, mas sim e-books. A assinatura será anual. Assim, o candidato comprará o e-book e no site ele estará disponível sempre de forma atualizada. Cada conteúdo será separado por tópico de conteúdo e contará com pelo menos cinquenta questões, também todas atualizadas. 

 

Ah, os alunos inscritos no curso completo de Direito Administrativo terão acesso ao e-book completo de Direito Administrativo. Não precisarão comprar, então. O curso é esse aqui:

https://www.professorsandrobernardes.com.br/curso/descricao-do-curso-curso-completo-de-direito-administrativo-e-controle-externo-tcdf-tcu-lei-complementar-840-com-questoes-discursivas-ineditas-corrigidas-individualmente

 

Aproveitando o momento, encontrei uma questão interessante aplicada para o cargo de Procurador do Piauí. Vejamos:

A respeito de concurso público, função pública, improbidade administrativa e responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.

a) Se um servidor público for preso em flagrante, em uma operação da Polícia Federal, por desvio de verba pública, então, nesse caso, nos termos da Lei de Improbidade Administrativa, o afastamento desse servidor do cargo que ocupa dependerá de sentença condenatória em primeira instância.

b) A invasão, por particular, de área de preservação ambiental na qual monte ele um empreendimento que cause danos ao meio ambiente não acarretará responsabilidade do Estado, tendo em vista que se trata de culpa exclusiva de terceiros.

c) Segundo o entendimento STJ, os agentes públicos respondem objetivamente pelos atos de improbidade administrativa.

d) O prazo de validade de dois anos para um concurso público poderá ser prorrogado, a critério da administração, sucessivas vezes, inclusive com prorrogação por período inferior a dois anos.

e) A convocação de um cidadão, pela justiça estadual, para compor o corpo de jurados de determinado julgamento, mesmo que em caráter transitório, faz que esse cidadão seja considerado agente público enquanto exercer a função que lhe foi designada pelo Estado.

COMENTÁRIOS:

Vamos comentar cada um dos itens, separadamente, pois são vários assuntos envolvidos nesta questão.

- Letra A: ERRADA! Se um servidor público for preso em flagrante, em uma operação da Polícia Federal, por desvio de verba pública, então, nesse caso, nos termos da Lei de Improbidade Administrativa, o afastamento desse servidor do cargo que ocupa dependerá de sentença condenatória em primeira instância. A Lei 8.429/1992 é nossa Lei de Improbidade Administrativa – LIA. Ela diz o seguinte:

Art. 20 (...)

Parágrafo único. A autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual.

Os destaques são para que você perceba que a autoridade administrativa pode determinar o afastamento de um agente público de seu cargo. A condicionante para isso é que a medida deve ser necessária para a INSTRUÇÃO PROCESSUAL, isto é, para a apuração dos possíveis fatos tidos como de improbidade. Não é necessária, portanto, uma decisão judicial para determinar tal afastamento.

- Letra B: ERRADA!  A invasão, por particular, de área de preservação ambiental na qual monte ele um empreendimento que cause danos ao meio ambiente não acarretará responsabilidade do Estado, tendo em vista que se trata de culpa exclusiva de terceiros.

A responsabilidade CIVIL diz respeito a prejuízos causados a alguém. Assim, como regra, aquele que causar prejuízos a outros deverá INDENIZAR esses danos. Essa regra também é aplicável ao Estado, mas com muitas nuances. Impossível as abordar todas aqui. O assunto é muito extenso. Vamos nos ater ao item, então.

O STJ publica em sua página algumas "teses jurisprudenciais". Em algumas delas, a Corte trata da responsabilidade civil do Estado, por conta de danos ambientais. Veja o que foi elaborado pelo STJ a respeito do assunto deste item:

Em matéria de proteção ambiental, há responsabilidade civil do Estado quando a omissão de cumprimento adequado do seu dever de fiscalizar for determinante para a concretização ou o agravamento do dano causado.

Note que o Estado deve responder quando for omisso quanto ao dever de fiscalizar, em termos de matéria ambiental. Assim, já seria possível concluir que o item está ERRADO. De toda sorte, há outro julgado interessante a respeito do assunto e que deve ter sido levado em consideração pelo CESPE nesse quesito. É o RESP 1071741, que foi assim ementado:

 (...)

  1. A Administração é solidária, objetiva e ilimitadamente responsável, nos termos da Lei 6.938/1981, por danos urbanístico-ambientais decorrentes da omissão do seu dever de controlar e fiscalizar, na medida em que contribua, direta ou indiretamente, tanto para a degradação ambiental em si mesma, como para o seu agravamento, consolidação ou perpetuação, tudo sem prejuízo da adoção, contra o agente público relapso ou desidioso, de medidas disciplinares, penais, civis e no campo da improbidade administrativa.

Portanto, para o STJ, a Administração é responsável SOLIDÁRIA e ILIMITADA quando ocorrerem danos ambientais, quando ocorrer omissão de seu dever de fiscalizar.

- Letra C: ERRADA!  Segundo o entendimento STJ, os agentes públicos respondem objetivamente pelos atos de improbidade administrativa. De modo algum é esse o entendimento do STJ. Para a Corte, o agente público que incorrer em ato de improbidade responderá de modo SUBJETIVO, ou seja, depende da comprovação de culpa (lato senso) imputável a este. Quem responde de modo objetivo, quando for o caso, é a ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, nos termos do § 6º do art. 37 da CF.

- Letra D: ERRADA! O prazo de validade de dois anos para um concurso público poderá ser prorrogado, a critério da administração, sucessivas vezes, inclusive com prorrogação por período inferior a dois anos. Esse item é bem tranquilo... Vejamos o que diz a CF:

Art. 37 (...)

III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;

A prorrogação de um concurso público para ingresso de pessoal pode ser feita uma única vez, então. E essa prorrogação é determinada pela vigência inicial, já que terá de ser por igual período. Por exemplo: se o concurso teve vigência inicial de seis meses, sua prorrogação será por seis meses, então. E uma vez só.

- Letra E: CERTA! A convocação de um cidadão, pela justiça estadual, para compor o corpo de jurados de determinado julgamento, mesmo que em caráter transitório, faz que esse cidadão seja considerado agente público enquanto exercer a função que lhe foi designada pelo Estado. De fato, no caso descrito o agente será visto como HONORÍFICO, seguindo a classificação do mestre Hely Lopes Meirelles, ou, ainda, particular em colaboração com o Poder Público, na classificação da professora Maria Sylvia di Pietro.  

 

Bom, por hoje era só. Acompanhem a gente lá no INSTAGRAM também. Semana que vem haverá posts lá. Com novidades! Acompanhem!

Abraço.

Sandro

 

 

 

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