em 22/05/2020
  • #PROVAS#RIO #CONCURSOS #PREPARAÇÃOPARACONCURSOS

 

Olá, pessoALL! 

Hoje, por sugestão do amigo Eduardo Paracêncio, comentaremos uma questão aplicada na prova de Juiz do Mato Grosso Sul que envolve os tipos de licitação. Vamos a ela:

(2020/FCC – TJMS – JUIZ) 89. No tocante aos chamados “tipos de licitação”, dispõe a Lei Federal no  8.666/1993 que

(A) quando a concorrência for do tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço", o prazo mínimo para recebimento das propostas será de 45 dias.

(B) é vedada a adoção dos tipos "melhor técnica" ou "técnica e preço" para licitações na modalidade convite.

(C) quando a tomada de preço for do tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço", o prazo mínimo para recebimento das propostas será de 20 dias.

(D) a adoção dos tipos "melhor técnica" ou "técnica e preço" para licitações na modalidade pregão é possível, porém limitada à fase de julgamento e classificação das propostas, não se aplicando à fase de lances.

(E) para contratação de bens e serviços de informática, a Administração Pública adotará obrigatoriamente o tipo de licitação "melhor técnica", permitido o emprego de outro tipo de licitação nos casos indicados em decreto do Poder Executivo.

COMENTÁRIOS:

O GABARITO É A LETRA A!

Bom, antes de mais nadas, lembremos do que se trata por “tipos” de licitação.

O tipo consiste no critério fundamental a ser utilizado no julgamento de um certame licitatório. Noutras palavras, será o que determinará, no fim das contas, qual é a melhor proposta.

De acordo com a Lei 8.666/93 – LLC (§ 1º do art. 45), os tipos são 4:

(a) menor preço – quando o critério de seleção da proposta mais vantajosa para a Administração determinar que será vencedor o licitante que apresentar a proposta de acordo com as especificações do edital ou convite e ofertar o menor preço;

(b) de melhor técnica;

(c) de técnica e preço; e

(d) de maior lance ou oferta – nos casos de alienação de bens ou Concessão de Direito Real de Uso.

Há prazos estabelecidos para as licitações em conformidade com alguns tipos. Isso é encontrado no art. 21 da LLC. Veja:

Há associações entre os tipos e modalidades. Vejamos.

O pregão deve utilizar, obrigatoriamente, o tipo menor preço para definir o vencedor do certame. Esse critério (o menor preço) definirá, ao fim, o vencedor da licitação. Mas a Administração não pode simplesmente desconsiderar alguns outros critérios que lhe servirão para definir o vencedor da licitação, tais como (eventualmente) o período de validade do produto adquirido e as condições de garantia do produto/serviço. Até mesmo a apresentação (embalagem) do produto, em alguns, podem ser extremamente importantes para definir o vencedor. Exemplo: medicação (remédios). Devem vir em uma embalagem apropriada, pois senão será impossível o acondicionamento adequado do produto. Notem, todavia, que esses critérios ACESSÓRIOS não constituem o tipo, que é critério FUNDAMENTAL para definição do vencedor, mas serão levados em consideração quando do julgamento.  

Já no leilão, o tipo a ser utilizado É SEMPRE O MAIOR LANCE OU OFERTA, já que tal modalidade se presta à alienação de bens.

No convite e na tomada de preços só não é possível utilizar o tipo lance ou oferta, já que este se presta à alienação de bens.

 

 

E, resumindo tudo, fica assim:

Modalidade

Tipo aplicável

Concorrência

TODOS

Leilão

SOMENTE maior lance ou oferta

Convite e Tomada de Preços

TODOS, menos maior lance ou oferta

Concurso

NENHUM (critério de julgamento estabelecido no regulamento)

Pregão

SOMENTE menor preço

A tabelinha acima é para resumir o assunto, ok? Nada de ficar se preocupando em decorá-la, ok?

A Lei 8.666/1993 menciona que para contratação de bens e serviços de informática, a Administração adotará, OBRIGATORIAMENTE, o tipo de licitação "técnica e preço", permitindo-se, todavia, o emprego de outro tipo de licitação nos casos indicados em decreto do Poder Executivo. Nesse quadro, foi editado o Decreto 3.555/2000, que autoriza o uso do pregão, que só adotada o tipo menor preço, para contratações de informática. De lá para cá, a maior parte das contratações ligadas a bens e serviços ligados à informativa vem sendo feita por pregão. A ideia do legislador parece ter sido a de que as contratações de informática sempre envolvem a intelectualidade. Por isso, a sugestão do uso da técnica ou técnica e preço.

DÚVIDA: qual a razão de o legislador ter exigido técnica e preço para contratações de informática? Isso parece ser uma questão cronológica... Em 1993, quando a Lei de Licitações nasceu, informática era algo complicado, que envolvia, essencialmente, intelectualidade. Mas, o tempo passa, não é? Hoje em dia, QUASE tudo de informática é comum. Então, quase tudo é feito por PREGAO, cujo critério de julgamento é o menor preço, como vimos.

Finalmente, há prazos estabelecidos conforme a combinação entre os tipos a serem empregados, em algumas ocasiões. Na Lei 8.666/1993 isso é visto no art. 21, abaixo resumido, juntamente com a citação do prazo do Pregão, estabelecido na Lei 10.520/2001:

Modalidade/Tipo

Prazo 1

Concorrência (em geral)

45 dias

Concorrência (técnica, técnica e preço ou empreitada integral 2)

45 dias

Tomada de Preços (em geral)

30 dias

Tomada de preços (técnica, técnica e preço ou empreitada integral)

15 dias

Convite 3

5 dias úteis

Concurso

45 dias

Leilão

15 dias

Pregão

8 dias úteis

1 Os prazos são contados em dias CORRIDOS, como regra, e são DILATÓRIOS. Em dias úteis temos os prazos para duas modalidades: o convite e o pregão. E ter prazo dilatório significa que a modalidade tem um prazo MÍNIMO, contado a partir da publicação, prazo que pode ser, então, maior do que o consta da Lei.

2 A empreitada não é um tipo, mas um regime de execução do objeto. Quando ela é adotada, o legislador pressupôs uma maior complexidade. Por isso a adoção de um prazo maior.

3 Lembre que o convite não tem, a rigor, um edital a ser publicado. Uma carta é enviada aos interessados, assim como é fixada em local apropriado (público). O prazo é computado daí.  

Agora sim. Vamos para a resolução dos itens:

- Letra A: CERTA! quando a concorrência for do tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço", o prazo mínimo para recebimento das propostas será de 45 dias.

- Letra B: ERRADA! É vedada a adoção dos tipos "melhor técnica" ou "técnica e preço" para licitações na modalidade convite. Não, não é. Nada impede a adoção da o modalidade convite com os tipos técnica ou técnica e preço. Só que, nesse caso, não haverá “acréscimos de prazos”, como ocorre com as modalidades concorrência e tomada de preços.

- Letra C: ERRADA! Quando a tomada de preço for do tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço", o prazo mínimo para recebimento das propostas será de 20 dias. O prazo mínimo, nessa hipótese, é de TRINTA DIAS.

- Letra D: ERRADA! A adoção dos tipos "melhor técnica" ou "técnica e preço" para licitações na modalidade pregão é possível, porém limitada à fase de julgamento e classificação das propostas, não se aplicando à fase de lances. Não, não é. O pregão só adota o menor preço. Não há outro tipo para essa modalidade.

- Letra E: ERRADA! Para contratação de bens e serviços de informática, a Administração Pública adotará obrigatoriamente o tipo de licitação "melhor técnica", permitido o emprego de outro tipo de licitação nos casos indicados em decreto do Poder Executivo. O Tipo preferencial para contratações que envolvem informativa é a TÉCNICA E PREÇO, admitidos outros tipos indicados em decreto.

GABARITO: LETRA A

 

Bom, galera, por hoje era isso. Vamos adiante. 

Grande abraço e bons estudos 

Sandro Bernardes

www.professorsandrobernardes.com.br

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