Olá, pessoALL!

Domingo passado foi realizada pela FUNDEP a prova para auditor substituto do Tribunal de Contas de Minas Gerais. Em meu entender, cabe recurso contra a questão 27, cujo texto é o seguinte:

QUESTÃO 27
Avalie a proposição (1) e a razão (2) a seguir.
1. A responsabilidade patrimonial extracontratual do Estado deixará de existir quando a conduta estatal não for a causa do dano, ou será atenuada quando tal conduta não for a causa única,
PORQUE
2. a existência do nexo de causalidade entre a conduta do Estado e o dano é o fundamento da responsabilidade patrimonial extracontratual do Estado.
Assinale a alternativa CORRETA.
A) A proposição e a razão são verdadeiras, e a razão justifica a proposição.
B) A proposição e a razão são verdadeiras, mas a razão não justifica a proposição.
C) A proposição é verdadeira, mas a razão é falsa.
D) A proposição é falsa, mas a razão é verdadeira.
E) A proposição e a razão são falsas.
Gabarito (preliminar): Letra A
Comentários:
Cabe recurso contra o gabarito preliminar da Banca.
De fato, a primeira assertiva está correta: a responsabilidade extracontratual do Estado não existirá, quando a conduta estatal não for a causa do dano, ou será reduzida, quando tal conduta não for a causa única. Essas hipóteses geram o rompimento (ou enfraquecimento) do nexo causal, um dos elementos necessários à configuração da responsabilidade extracontratual do Estado. Contudo, a razão não justifica a proposição, como apontado pela digna Banca no gabarito preliminar.
Com efeito, a existência de nexo causal entre a conduta do Estado e o dano que gera o dever de indenizar não pode ser considerado como fundamento da responsabilidade patrimonial extracontratual do Estado. É um de seus elementos, mas não o fundamento. Podem ser considerados como fundamentos de tal tipo de responsabilidade dois argumentos: o risco administrativo e a repartição isonômica dos encarrgos.
A respeito do primeiro, menciona José dos Santos Carvalho Filho: (…) passou-se a considerar que, por ser mais poderoso, o Estado teria que arcar com um risco natural decorrente de suas numerosas atividades: à maior quantidade de poderia haveria de corresponder um risco maior. Surge, então, a teoria do risco administrativo como fundamento da responsabilidade objetiva do Estado.
Para o aludido autor, o fundamento da responsabilidade extracontratual do Estado seria o risco administrativo.
Já Celso Antônio Bandeira de Mello afirma que: no caso de comportamentos lícitos, assim como na hipótese de danos ligados à situação criada pelo Poder Público – mesmo que não seja o Estado o próprio autor do ato danoso -, entendemos que o fundamento da responsabilidade estatal é garantir uma equânime repartição dos ônus provenientes de atos ou efeitos lesivos, evitando que alguns suportem prejuízos ocorridos por ocasião ou por causa de atividades desempenhadas no interesse de todos. De conseguinte, seu fundamento é o princípio da igualdade, noção básica do Estado de Direito.
Para o ilustre administrativista, o fundamento da responsabilidade civil é repartição isonômica dos prejuízos, portanto, o que denota a igualdade em sentido material.
Desta feita, a proposição está correta, mas a razão é falsa, diante do que colocam os dois autores que, aliás, são citados na bibliografia básica do certame. Por isso, o gabarito deve ser alterado para a letra C.

No mais, hoje de noite será divulgado o gabarito da prova de Delegado da Polícia Civil do Maranhão, aplicada pelo CESPE. Também examinarei. Caso caibam recursos, apresento-os por aqui. 

Grande abraço e bons estudos. 

Sandro 

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