Olá, pessoALL!

 

Então: este pequeno artigo é apenas para mostrar como o examinador vem cobrando sim o TCU em provas. Veja a questão abaixo:

Procurador – Petrolina/FACAPE/2011 - Acerca dos contratos administrativos, considere a jurisprudência do Tribunal de Contas da União e as informações nos itens a seguir.

I. A diferença entre repactuação e reajuste é que este é automático e deve ser realizado periodicamente, mediante a simples aplicação de um índice de preço, que deve, dentro do possível, refletir os custos setoriais. Naquela, embora haja periodicidade anual, não há automatismo, pois é necessário demonstrar a variação dos custos do serviço.

II. O contratado poderá oferecer títulos da dívida pública como forma de garantir o contrato administrativo.

III. O contratado tem mera expectativa de direito à prorrogação contratual, dado que esta decisão se inscreve no âmbito da discricionariedade da Administração Pública.

IV. O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação, e facultativo nos demais em que a Administração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.

V. A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato, as atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido, não caracterizam alteração do mesmo, deverão ser registrados por simples aditamento.

Das informações acima, pode-se afirmar que está incorreto o que se afirma no(s) item(ens)

a) I e II apenas.

b) II e III apenas.

c) IV apenas.

d) V apenas.

e) I e V apenas.

COMENTÁRIOS

EXCELENTE QUESTÃO!

Não é comum cair em prova questões que relacionem a jurisprudência do TCU. Mas, vamos lá, examinar os itens, um a um.

- ITEM I: CORRETO! É preciso, primeiro, apontar as diferenças conceituais entre repactuação e reajuste, em conformidade com as linhas adotadas pelo TCU (o comando da questão fala disso). Vamos passear pelo assunto, então.

O reajuste é uma das cláusulas obrigatórias dos contratos administrativos (inc. III do art. 55 da Lei 8.666). Refere-se ao que se chama de álea ordinária, isto é, o risco ordinário do contrato, relativo, por exemplo, à perda do poder de compra da moeda (inflação). Para cobrir isso, o reajuste, que deve cobrir, portanto, eventos PREVISÍVEIS contratualmente.

O reajuste é promovido para que se mantenha o equilíbrio contratual, e, ao fim, é uma alteração NOMINAL dos valores pactuados inicialmente, de forma que o valor REAL seja mantido. Por exemplo: como já se disse, o aumento do nível geral de preços (inflação) leva ao REAJUSTE do contrato.

A regra é que o reajuste é feito a partir de um índice previsto no contrato. Sendo assim, o direito ao reajuste surgiria “automaticamente”, já que se trata de um Para o TCU, sempre que possível, o índice de reajuste a ser utilizado deve ser SETORIAL, pois reflete melhor a variação de preços do objeto contratado. Por exemplo: em obras, é melhor aplicar o índice nacional da construção civil do que um índice geral de inflação.

Com relação a isto cabe citar uma emblemática decisão do Tribunal de Contas da União (Acórdão 1563/2004, do Plenário), que assim estabelece:

28.1 reajustamento de preços em sentido amplo, decorrente de álea ordinária, quando se exigem previsão contratual ou editalícia e interregno mínimo de um ano, da proposta ou do orçamento a que se referir a proposta ou da data do último reajustamento. Tal instituto pode ser dividido em:

28.1.1. reajustamento de preços em sentido estrito, quando se vincula a um índice específico ou setorial;   

28.1.2. repactuação contratual, adotado para contratos que tenham por objeto a prestação de serviços executados de forma contínua; nesse caso faz-se necessária a demonstração analítica da variação dos componentes dos custos do contrato; 

28.2 reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, decorrente de álea extraordinária e extracontratual.

 

Perceba que o reajuste LATO SENSO se subdivide: reajuste ESTRITO SENSO, do que estávamos tratando, e REPACTUAÇÃO. No reajuste estrito senso o procedimento é bem simples: aplica-se um índice (preferencialmente setorial) e pronto. Na repactuação o contratado deve apresentar uma planilha com a composição de seus custos, que serão examinados analiticamente (com detalhes) pela Administração. O procedimento é bastante mais complexo, pois, por vezes, a planilha de repactuação possui dezenas de itens que a compõem. E esse instituto é aplicado aos contratos de serviços contínuos, com dedicação exclusiva de mão de obra, que são aqueles em que empregados terceirizados de uma empresa dedicam-se unicamente aos serviços de um contrato. Exemplo disso: vigilância armada. Os profissionais (vigilantes) que se dedicam aos serviços normalmente são alocados exclusivamente para dedicação a estes. Nesse caso, cabe repactuação. Na esfera federal, diz a Instrução Normativa 5/2017:

Art. 54. A repactuação de preços, como espécie de reajuste contratual, deverá ser utilizada nas contratações de serviços continuados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, desde que seja observado o interregno mínimo de um ano das datas dos orçamentos aos quais a proposta se referir.

Pois bem. Agora, voltando ao item: ele está plenamente CORRETO, ao afirmar que o direito ao reajuste ocorre de forma automática, simplesmente pelo transcurso temporal (12 meses). Já para a repactuação é necessário demonstrar a variação dos custos, de fato.

- ITEM II: CORRETO! Item bastante simples (em comparação com o anterior). A Lei 8.666/1993 estabelece três modalidades de garantias, que podem ser (art. 56): seguro-garantia, fiança bancária e caução. Esta última pode ser em dinheiro ou em títulos da dívida pública, tal como diz o item.

- ITEM III: CORRETO! De fato, a prorrogação de um contrato é juízo que se inscreve na discricionariedade da Administração, ou seja, o contratado deve compreender que só haverá prorrogação caso seja do interesse da Administração. Nesse sentido, já decidiu o TCU que (Acórdão n.º 477/2010-Plenário):

(...) se é direito do contratado obter a repactuação para restabelecer a equação econômica financeira original, também é direito da Administração decidir, no caso de prestação de serviços contínuos, se deseja prorrogar o ajuste.

- ITEM IV: CORRETO! Nesse caso, basta ver o que diz o seguinte dispositivo da Lei de Licitações:

Art. 62.  O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação, e facultativo nos demais em que a Administração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.

Ou seja, o item é a literalidade do que diz a Lei. Está correta, portanto.

- ITEM V: INCORRETO! Vejamos o que diz o art. 65 da Lei de Licitações:

§ 8o A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato, as atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido, não caracterizam alteração do mesmo, podendo ser registrados por simples apostila, dispensando a celebração de aditamento.

Agora, releia o item – percebeu a diferença? Todas essas possibilidades colocadas na Lei podem ser feitas por uma simples APOSTILA (não aditamento). A apostila é um documento bem simples e dispensa formalidades como a apreciação, mediante parecer, da área jurídica. Difere, portanto, do aditivo contratual, instrumento mais complexo e que deve ser levado à apreciação da área jurídica, para efeito de análise e emissão de parecer. O item, então, está ERRADO, pois não é necessário aditivo, nas hipóteses descritas.

GABARITO: LETRA D

 

Pois bem, gente. É bom acompanhar, então, também o que o TCU vem decidindo, pois é possível que o examinador cobre decisões da Corte de Contas em provas. 

 

Grande abraço e até a próxima!

 

  • Compartilhe esse post
  • Compartilhar no Facebook00
  • Compartilhar no Google Plus00

{TITLE}

{CONTENT}

{TITLE}

{CONTENT}
Precisa de ajuda? Entre em contato!
0%
Aguarde, enviando solicitação!

Aguarde, enviando solicitação!