Olá, pessoALL!

Nossa questão de hoje é um tema que vem crescendo em importância em concursos públicos: os Registros de Preço. Caiu na prova da Empresa Maranhense de Administração Portuária do Maranhão, a EMAP, recém aplicada pelo Cespe. Vejamos:

Em prol da otimização do processo de aquisição pela administração pública, o órgão gerenciador da intenção de registro de preços está obrigado a aceitar a inclusão de novos itens quando da elaboração do edital.

O item está ERRADO.

 

O Registro de Preços (RP) é um procedimento administrativo que, dentre outras possibilidades, agrega os esforços de várias instituições públicas que queiram contratar um mesmo objeto. Por exemplo: itens de material de expediente. Os órgãos em geral os adquirem. Em vez de cada um fazer uma licitação, o ideal, então, seria que as instituições tomassem conhecimento de que uma outra iria proceder a uma licitação e a partir daí pudessem fazer a aquisição em conjunto.

Nesse quadro, foi pensada a ‘intenção de registro de preços’ (IRP), que deve servir para informar, via sistema eletrônico (www.comprasnet.gov.br), que um RP será lançado. Com isso, outros órgãos e entidades da Administração Pública poderiam manifestar sua intenção de participar.

A IRP, portanto, constitui um instrumento para otimização das compras públicas, cabendo ao órgão gerenciador sua condução. Mas quem é o tal o órgão gerenciador, em um RP?

Em termos subjetivos, isto é, com relação aos sujeitos envolvidos na realização de uma licitação para os fins de registro de preços, há três figuras que merecem ser destacadas: o órgão gerenciador, o participante e o não participante (carona).

O gerenciador, na esfera federal, é o órgão ou entidade da administração pública federal responsável pela condução do conjunto de procedimentos para registro de preços e gerenciamento da ata de registro de preços dele decorrente. Noutras palavras, é quem toca o procedimento, conduzindo-o. Atente que, no caso de registro de preços feito na esfera federal, o gerenciador deve ser também uma instituição federal.

O participante é o órgão ou entidade da administração pública que participa dos procedimentos iniciais do Sistema de Registro de Preços e integra a ata de registro de preços. Noutras palavras: é o órgão que, apesar de não ser o gerenciador da ata, participa dos procedimentos desde o início. No caso do participante, é possível que instituições de outras esferas da federação (estaduais e municipais) participem de licitações feitas pela União, para registro de preços. Isso se dá sobretudo em razão da possibilidade do procedimento de compras nacionais, introduzido pelo Decreto Federal 8.250/2014.  

O não participante é o órgão ou entidade da administração pública que, não tendo participado dos procedimentos iniciais da licitação, atendidos os requisitos legais e normativos, faz adesão à ata de registro de preços. Esses órgãos não participantes vêm sendo chamados de “caronas” na jurisprudência do TCU e, muitas vezes, não são bem vistos. Isso se dá sobretudo porque o ideal seria que tivéssemos as instituições públicas como PARTICIPANTES desde os procedimentos iniciais da licitação para registro de preços, pois isto reforçaria a ideia de que o estado planeja suas atividades de forma mais abrangente.

Pois bem. Cabe ao órgão gerenciador a condução da licitação para RP, bem como o desempenho dos seguintes papeis, em conformidade com o Decreto 7892/2013:

a) estabelecer, quando for o caso, o número máximo de participantes na IRP em conformidade com sua capacidade de gerenciamento: o órgão gerenciador possui uma estrutura que pode não ser suficiente para suportar todos aqueles que porventura tenham desejem participar da IRP. Sendo assim, torna-se inviável conduzir uma IRP com um número muito grande de órgãos participantes. Daí a necessidade de se permitir ao gerenciador a possibilidade de limitar o número de participantes;

b) aceitar ou recusar, justificadamente, os quantitativos considerados ínfimos ou a inclusão de novos itens: vale a observação anterior – o gerenciador pode não ter estrutura para conduzir tudo o que lhe é demandado; e   

c) deliberar quanto à inclusão posterior de participantes que não manifestaram interesse durante o período de divulgação da IRP.

Agora, releia o comando do item e compare-o com a letra ‘b’, supra. Perceba que o órgão gerenciador não é obrigado a aceitar a inclusão de novos itens. Sendo assim, ERRADA a questão.

Bom, por hoje é só. Mais tarde, iremos divulgar no site do professor Fernando Mesquita uma análise da parte de Direito Administrativo para a prova de técnico do MPU. Avisarei por aqui e no instagram também.

Grande abraço e bons estudos.  

Sandro

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