Olá, pessoALL!

 

Hoje trago para vocês uma recente questão aplicada pelo CESPE/CEBRASPE na prova de Analista Administrativo da Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco. Veja:

Com relação à organização administrativa e à administração pública direta e indireta, julgue o item a seguir.

A criação de fundações públicas de direito público ocorre por meio de lei, não sendo necessária a inscrição de seus atos constitutivos em registro civil de pessoas jurídicas.

E aí, o que você marcaria?

Bom, o gabarito foi CORRETO. 

De início, acompanhe o que diz o Decreto Lei 200/1967, que define fundação pública do seguinte modo:

Entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes. 

 

A despeito de a norma prever a personalidade jurídica de direito privado para as fundações públicas, a doutrina majoritária admite a existência de fundações com personalidade de direito público. Ademais, conforme entendimento do STF no Recurso Extraordinário 101.126, caso uma fundação pública seja dotada de personalidade jurídica de direito público, constituirá uma “espécie” do gênero autarquia.

Ressalta-se que dizer que a fundação pública é espécie de autarquia é a mesma coisa que dizer é uma autarquia, pois ser espécie do gênero é o mesmo que dizer é uma das...

Ainda que objeto de severas críticas doutrinárias, a matéria deve ser incorporada para fins de concurso público. Então, para esse fim (concurso), pode-se usar expressões como “fundação autárquica” ou “autarquia fundacional”, como de vez em quando ouvimos por aí...

Mas, então, se a fundação pública de direito público é uma espécie de autarquia, como nascem as fundações públicas de direito público? RESPOSTA? COM LEI ESPECÍFICA, uma vez que se trata de uma autarquia.

Interessante anotar, ainda, que conforme a natureza jurídica da Fundação lhe será aplicado um regime jurídico prevalente: À FUNDAÇÃO PÚBLICA DE DIREITO PÚBLICO APLICAM-SE, PREDOMINANTEMENTE, NORMAS DO DIREITO PÚBLICO; ÀS FUNDAÇÕES PÚBLICAS DE DIREITO PRIVADO, NORMAS DO DIREITO PRIVADO, PREDOMINANTEMENTE.  

Pois bem. Voltando ao comando do item – ele está CORRETO em dizer que fundações públicas DE DIREITO PÚBLICO são criadas por Lei, não sendo necessários outros atos constitutivos, neste caso. Agora, caso se tratasse de uma fundação pública com natureza de personalidade de direito PRIVADO outros atos constitutivos, previstos em normas específicas, seriam necessários. Além do mais, no caso de uma fundação pública de natureza privada o papel do legislador seria outro - seria necessária uma AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA para criar a fundação (de direito privado), que deveria ser complementada pelos aludidos atos complementares. 

Bom, por hoje, é só. Continue acompanhando a gente. Semana que vem teremos novidades no Instagram também. Aguardem... 

Abraços e bons estudos. 

Sandro

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