Olá, pessoALL!

O conceito de Direito Administrativo em provas não é muito comum. Encontramos, de toda forma, uma questão recente do CESPE (ou Cebraspe, vai...) em que a Banca aborda o assunto. Veja:

9 - CESPE - Auditor Estadual (TCM-BA)/Controle Externo/2018    

Direito administrativo é o sistema dos princípios jurídicos que regulam a atividade do Estado para o cumprimento de seus fins, de utilidade pública.

Maria Sylvia Zanella Di Pietro. Direito administrativo. 22.ª ed. São Paulo: Atlas, 2009, p. 44 (com adaptações).

No fragmento de texto precedente, define-se direito administrativo conforme

a)  a escola do serviço público.

b) o critério do Poder Executivo.

c) o critério negativo ou residual.

d) o critério teleológico.

e) o critério da administração pública.

COMENTÁRIOS:

Vamos aproveitar essa questão e revisar os diversos critérios que podem ser utilizados para conceituar o Direito Administrativo:

- Letra A: escola do serviço público - de inspiração francesa, por tal critério o Direito Administrativo estudaria as atividades entendidas como serviço público. Críticas ao critério: 1ª) o conceito de “serviço público” é muito amplo e, com isso, Direito Administrativo abrangeria assuntos que seriam estudados por outros ramos do direito, como o Constitucional; 2ª) serviço, em si, é atividade material, não jurídica. Em sentido amplo, abrangeria mesmo atividades industriais e comerciais prestadas pelo Estado, e, nesse sentido, fugiria ao objeto do estudo do Direito Administrativo

- Letra B: do critério do Poder Executivo - por este, o Direito Administrativo teria por objeto de estudo a atividade desempenhada pelo Poder Executivo, pois é de incumbência de tal Poder as atividades de Administração Pública. Críticas ao critério: O critério é insuficiente, já que estas atividades são PRINCIPALMENTE, mas NÃO EXCLUSIVAMENTE, realizadas pelo Executivo. Ademais, há outras atividades levadas a efeito pelo Executivo que, por sua essência, são regidas por outros ramos do direito, como o Constitucional, Civil, Comercial, etc.

- Letra C: critério negativo ou residual - o Direito Administrativo é definido excluindo-se as atividades do Estado de legislação e de jurisdição, além das atividades patrimoniais, regidas pelo direito privado. Também podem ser realizadas críticas a este critério: 1ª) um critério não positivista não tem por preocupação a definição de um objeto de estudo, mas de não estudo, o que, academicamente, é indesejável, já que a matéria seria abordada por exclusão; 2ª) há atividades patrimoniais que também devem ser estudadas pelo Direito Administrativo, tal como o comércio público de bens;  

- Letra D: critério teleológico -  por tal critério, o Direito Administrativo seria um sistema de princípios jurídicos que regulam a atividade do Estado para o cumprimento de seus fins. O ponto comum dos autores que adotam esse critério é o entendimento de que o Direito Administrativo compreende normas que disciplinam a atividade concreta do Estado para consecução de fins de utilidade pública. Crítica ao critério: não se ocupa de definir os limites do Direito Administrativo, o qual, em certa medida, abrangeria mesmo a atividade legislativa do Estado.

- Letra E: critério da administração pública - em face desse critério, o Direito Administrativo constitui o ramo do direito que rege a Administração Pública como forma de atividade; define suas pessoas administrativas, organização e agentes e lhes regula, enfim, os seus direitos e obrigações, umas com as outras e com os particulares, por ocasião do desempenho da atividade administrativa. Ainda que se possa criticar o conceito, pode-se afirmar que no direito brasileiro, hoje, é O MAIS ACEITO PELA DOUTRINA, com vários e importantes autores utilizando-o para definir o Direito Administrativo.

Pois bem. Vendo os conceitos expostos, fica fácil de se chegar ao gabarito – Letra D, já que pelo conceito teleológico o Direito Administrativo corresponde a um conjunto de princípios que regulam as atividades do Estado para cumprimento de seus fins.

Bom, era isso. Ah - os cursos do nosso site estão sendo atualizados. E, em breve, teremos nossa primeira turma de questões discursivas. Nela, os alunos terão acesso a TODOS OS MATERIAIS do site, de forma a poderem estudar o conteúdo antes de elaborarem a resposta. Os interessados podem mandar um e-mail para bernardes.sandro1@gmail.com, pois não será para muita gente, já que esse tipo de curso dá muito trabalho. 

Grande abraço e bons estudos. 

Sandro 

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