Olá, pessoALL!

Mais uma notícia importante sobre possíveis entendimentos que devem ser fixados pelo STF: seria possível uma lei municipal proibir parentes até o terceiro grau de agentes públicos locais de celebrar contratos com o município?

Pois é. Esse tema é bastante importante, sobretudo tendo em conta que em determinados municípios do país, pequenos ao extremo, muitos empresários são parentes de gestores municipais. O assunto, então, é relevante e será examinado pelo Supremo em sede de Recurso Extraordinário (RE 910.552).

O caso concreto em que a questão será apreciada é oriundo de Minas Gerais. O Tribunal de Justiça mineiro julgou inconstitucional dispositivo da Lei Orgânica do Município de Francisco de Sá que proíbe parentes até o terceiro grau do prefeito, do vice-prefeito, dos vereadores e dos servidores locais de contratarem com o município. Segundo o TJ-MG, a lei municipal contraria o princípio da simetria, pois não haveria na Constituição Federal nem na estadual a vedação a tal contratação. Ainda de acordo com a decisão do Tribunal mineiro, a Lei das Licitações (Lei 8.666/1993) também não prevê essa limitação no regime jurídico das licitações.

Contudo, o Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MP-MG) recorreu. Sustentou que o município apenas exerceu sua autonomia constitucional (artigos 29 e 30), dando concretude aos princípios constitucionais da moralidade, da impessoalidade e da isonomia.

Ponto interessante é que normas idênticas à do Município de Francisco de Sá, também referentes a municípios de Minas Gerais, já foram analisadas pelo STF e em todos os casos foi afirmada a constitucionalidade da vedação, sob o entendimento de que elas visam promover os princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa (artigo 37, caput, da Constituição Federal).

É importante que o STF expeça orientação sobre o limite da competência legislativa municipal em matéria de contratação pública, pois a Constituição atribui à União competência privativa para editar normas gerais em matéria de licitação e contratação (inc. XXVII do art. 22 da CF). O relator, ministro Dias Toffoli, também considerou necessário analisar o âmbito de incidência da vedação constitucional ao nepotismo, para definir se essa proibição incidiria apenas na contratação de mão de obra pela administração pública ou se atinge a celebração de contratos administrativos em geral.

Enfim, a solução que será dada à controvérsia poderá repercutir sobre todas as esferas da administração pública brasileira, por dizer respeito à extensão da vedação ao nepotismo às licitações e aos contratos administrativos.

No mais, quanto a preparação para concursos públicos, em breve lançaremos os pacotes para o Tribunal de Contas do DF e para a Secretaria de Fazenda do mesmo ente federativo. São grandes oportunidades para quem mora (ou deseja morar) em nossa querida Brasília. 

Um bom domingo a todos!

 

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