em 20/07/2019
  • Agências Reguladoras
  • Tutela Administrativa
  • Ausência de Tutela

Olá, pessoALL!

 

Hoje a notícia é breve, mas muito importante para quem presta concursos: a nova conjuntura da tutela administrativa com relação às Agências Reguladoras. Primeiro, vejamos o que diz a Lei 13.848/2019, com destaques da nossa parte:

Art. 3º A natureza especial conferida à agência reguladora é caracterizada pela ausência de tutela ou de subordinação hierárquica, pela autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira e pela investidura a termo de seus dirigentes e estabilidade durante os mandatos, bem como pelas demais disposições constantes desta Lei ou de leis específicas voltadas à sua implementação.

As demais disposições não são novas. Mas a ausência de tutela é. Lembremos desta última.

Pelo princípio da Tutela, toda entidade da Administração Indireta, quais sejam, autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas públicas são ligadas a um órgão da Administração Direta, que lhes supervisiona.

Tal situação ocorre para que as entidades não sejam desvirtuadas dos fins que justificaram sua criação. Com efeito, não faz sentido, por exemplo, o Banco Central, que foi criado para cuidar de meios monetários (moeda em circulação), taxa de juros e outros, ficar cuidando (hipoteticamente) de realização de eventos artísticos, por exemplo. Então, por princípio, as entidades da Administração Indireta “prestam contas” de suas atividades aos órgãos da Administração Direta. Contudo, o controle exercido pelos órgãos da Administração Indireta não possui caráter hierárquico, isto é, não há, a rigor, subordinação entre as instituições envolvidas. O controle, na realidade, se faz a título de coordenação, de modo orientativo. Caso a entidade da Indireta seja desviada de suas finalidades, aí sim, medidas mais incisivas poderão ser adotadas.

Pois bem. Quando se afirma que as Agências Reguladoras não mais estarão submetidas à tutela administrativa diz-se, com isso, que a entidade passa a estar desvinculada dos Ministérios que exerciam controle por tutela.

De toda sorte, os órgãos formam de controle, tais como a CGU e o TCU continuam a exercer seus papeis constitucionais e legais sobre a entidade, ou seja, continuam a executar seus trabalhos regulares de auditorias e inspeções. Em resumo: ainda que não mais submissas à tutela administrativa, as agências continuam a se submeter aos órgãos formais de controle, como a CGU e o TCU (na esfera federal).

 

Bom, por hoje era isso, pessoal. No mais, o curso avançado está sendo atualizado e novas aulas estão sendo cadastradas no curso de licitações. No segundo semestre teremos cursos específicos para área de controle, por conta dos concursos que virão para a área.

Grande abraço a todos.

Sandro Bernardes

 

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