em 14/01/2020
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Quais as principais características das agências reguladoras?
CEBRASPE (CESPE) - Juiz Estadual (TJ CE)/2018 São traços distintivos do regime jurídico especial das agências reguladoras: a investidura especial de seus dirigentes; o mandato por prazo determinado; e o período de quarentena após o término do mandato diretivo.

 

 

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