Olá, pessoALL!

Foi publicado no Informativo 959 do STF o resultado do julgamento do Mandado de Segurança 35.038, em que, dentre outras questões, discutiu-se a possibilidade de o TCU suspender a execução de um contrato firmado pela Administração.

Ao concluir o julgamento, o STF resolveu consignar que ainda que TCU não possa determinar a sustação ou a anulação de contrato, sem antes informar ao Congresso Nacional para que tome as providências necessárias, pode a Corte de Contas determinar às unidades fiscalizadas que adotem medidas com vistas à anulação desses ajustes contratuais, com base no art. 71, IX, da CF, que assim dispõe:

Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

(...) IX – assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade;

Para o STF, o dispositivo acima concede ao TCU um “poder geral de cautela”, que o permite determinar a uma instituição pública que tome providências necessárias para assegurar o resultado de uma futura decisão do Tribunal. Assim, pode-se afirmar que, embora o TCU não possa determinar a suspensão de um contrato sem antes comunicar ao Congresso para adoção de providências, é possível à Corte de Contas Federal determinar à entidade sob sua jurisdição que adote medidas como a suspensão de pagamentos em um contrato, por exemplo, de forma a garantir a eficácia de uma futura decisão de um processo de controle externo.

Além disso, outra questão incidental foi tratada no mesmo mandado de segurança: se seria aplicável, na situação, o prazo decadencial para anulação de atos dos quais decorram efeitos favoráveis aos administrados, previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999, que não se aplica aos processos de tomada de contas, tal como na hipótese examinada.

O STF compreendeu que o prazo decadencial quinquenal é impróprio para regular a atuação da Corte de Contas em processo de contas que pode resultar na apuração de prejuízo ao erário e na mputação de débito aos responsáveis, tese alinhada ao entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE 852.475, qual seja:

“São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa”.

Assim, quando o ato for capitulado como sendo DOLOSO e reputado como IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (regulada pela Lei 8.429/1992) não se aplica o prazo decadencial da Lei 9.784/1999.

Bom, pessoal, por hoje era isso aí. Continue acompanhando a gente para ficar a par dos principais processos que envolvam o controle externo da Administração Pública e o Direito Administrativo, nos Tribunais Superiores.

Grande abraço.

Sandro Bernardes

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