em 01/07/2020
  • #concursospublicos#estudaquepassa#stf

Bom dia, pessoALL!

Importante decisão do STF sobre a penhora de bens de entidades de natureza privada da Administração e que prestam serviços DE INTERESSE PÚBLICO. Trata-se da reclamação 29.637. Discutiu-se se seria possível a penhora de bens do Metrô, em razão de uma dívida com uma empresa privada.

Houve votos divergentes, mas, ao fim, prevaleceu a opinião lançada no voto do ministro Luís Roberto Barroso de que o regime de precatórios só é válido para as pessoas jurídicas de direito público e que não cabe sua aplicação, como regra geral, às sociedades de economia mista ou às empresas públicas vinculadas à administração indireta sob regime de direito privado, como o Metrô-DF. Segundo o ministro, embora preste serviço de utilidade pública, o Metrô-DF não presta serviço público em sentido típico e de caráter monopolístico, exceções em que o STF admite a aplicação do regime de precatório.

Para o Ministro Barroso, o Metrô-DF é uma empresa privada que concorre no mercado de transporte público com outros modais, inclusive o transporte rodoviário, e, por isso, não pode auferir os benefícios conferidos às Fazendas Públicas.

A tese que você levar para sua prova, portanto, é seguinte: empresas estatais que prestam serviços de transporte por "metrô" não prestam serviços públicos típicos e não são monopolísticas e, por isso, não contam com os benefícios dados à Fazenda Pública, como o regime de precatório para execução de dívidas. Basicamente, é isso.

Por fim, aproveitando a oportunidade, cumpre destacar que lançaremos hoje ainda o nosso curso para a Polícia Civil do Distrito Federal - PCDF (agente), curso em vídeo e com e book, com todo material de leitura e questões de apoio do CESPE. Acompanhe em www.professorsandrobernardes.com.br.

Grande abraço e vamos adiante!

Sandro

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