em 17/05/2020
  • #liberdadelocomoção #covid

Olá, pessoALL!

Bom dia. Hoje, trataremos de um assunto que tem se tornado comum nas circunstâncias atualmente enfrentadas: o estabelecimento de limitações por parte dos entes federados, em especial, Estados e Municípios nesses “tempos de Covid-19”.

Inicialmente, um esclarecimento: tinha falado a um grupo de alunos que não iria tratar das medidas decorrentes da atual crise, PARA OS FINS DE CONCURSO PÚBLICO, pois estamos vendo um “direito transitório”, decorrente de uma situação de guerra que estamos enfrentando. Mas, no caso que vamos tratar agora, muito mais ligado ao Direito Constitucional, é bem possível que vejamos umas questõezinhas de prova por aí...

Por meio da ADI 6343, o STF apreciou a constitucionalidade dos seguintes dispositivos da Lei 13.979/2020, que estabelece medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus – COVID-19:

Art. 3º Para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, as autoridades poderão adotar, no âmbito de suas competências, dentre outras, as seguintes medidas:  

(...) VI - restrição excepcional e temporária, conforme recomendação técnica e fundamentada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, por rodovias, portos ou aeroportos de: 

(...)

b) locomoção interestadual e intermunicipal;

(...)

§ 6º  Ato conjunto dos Ministros de Estado da Saúde, da Justiça e Segurança Pública e da Infraestrutura disporá sobre a medida prevista no inciso VI do caput.

§ 7º  As medidas previstas neste artigo poderão ser adotadas:

I - pelo Ministério da Saúde;

II - pelos gestores locais de saúde, desde que autorizados pelo Ministério da Saúde, nas hipóteses dos incisos I, II, V, VI e VIII do caput deste artigo; ou

Os dispositivos acimas, TODOS, foram suspensos pelo STF, no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade 6343. Em resumo: o STF excluiu estados e municípios da necessidade de autorização ou de observância ao que for posto pelo ente federal.

Mas houve uma ressalva bastante importante, na hipótese: conferir interpretação conforme aos referidos dispositivos no sentido de que as medidas neles previstas devem ser precedidas de recomendação técnica e fundamentada, devendo ainda ser resguardada a locomoção dos produtos e serviços essenciais definidos por decreto da respectiva autoridade federativa, sempre respeitadas as definições no âmbito da competência constitucional de cada ente federativo. Ou seja: a necessidade de motivar, um “clássico” para a Administração, e a necessidade de se garantir um mínimo existencial (usando uma expressão também consagrada no STF, mas em outros contextos).

Para o STF, a União não deve ter o monopólio de regulamentar todas as medidas que devem ser tomadas para o combate à pandemia. Ela tem o papel primordial de coordenação entre os entes federados, mas a autonomia deles deve ser respeitada. É impossível que o poder central conheça todas as particularidades regionais. Assim, a exclusividade da União quanto às regras de transporte intermunicipal durante a pandemia é danosa.

De toda maneira, o STF não excluiu a possibilidade de a União atuar na questão do transporte e das rodovias intermunicipais, desde que haja interesse geral. Por exemplo, determinar a eventual interdição de rodovias para garantir o abastecimento mais rápido de medicamentos, sob a perspectiva de um interesse nacional. Todavia, os estados também devem ter o poder de regulamentar o transporte intermunicipal para realizar barreiras sanitárias nas rodovias, por exemplo, se o interesse for regional. De igual modo, o município precisa ter sua autonomia respeitada. Cada unidade federativa, então, deve atuar no âmbito de sua competência. Aqui, então, a primeira questão emblemática – a repartição das competências, propriamente – até onde a competência de cada um? Se deixar bem claro isso, o Supremo usou da interpretação doutrinária mais tradicional – a) interesse nacional: União; b) interesse regional: estados; e, c) interesse local: município.

De relance”, o STF anotou que municípios e estados não podem fechar fronteiras, pois sairiam de suas competências constitucionais. Aqui, uma ressalva particular – essa regra é bem importante (não determinação de fechamento de fronteiras por entes subnacionais), pois isso poderia prejudicar a unidade de nossa federação. Imagine o seguinte: filhos que moram em Brasília devem ir a São Luís, no Maranhão, pois seus pais foram acometidos pela Covid. Só que, na passagem, o Tocantins resolve fechar suas fronteiras (a situação do Estado é bem mais amena que de outras unidades federativas). Esses filhos, então, dentro de um país que é um só, estariam impedidos de prestar socorro a seus pais. Impensável isso, para mim e, graças a Deus, também para o STF.

A Corte Suprema também clamou pela união dos Poderes constituídos, nos três níveis da Federação.

Sem entrar no mérito das causas da desunião, o fato é que nós, brasileiros, assistimos, assombrados, fazerem da pandemia uma verdadeira “briga de torcidas” contra e a favor, por exemplo, de certas medicações, do lock down, da abertura do comércio, da volta às aulas, etc. No ambiente que estamos vivendo hoje não há condições de isso ser sequer discutido em âmbito nacional, em minha percepção, por conta do (inútil) politização da pandemia. Mas, bastante cabível o alerta do STF: é preciso união (e não só da União, diga-se).

Aí, o Supremo entrou na grande questão desta ADI: a necessidade de estados-membros e municípios se vincularem a autorizações e decisões de órgãos federais para tomar atitudes de combate à pandemia. Consignou-se que é preciso resguardar a locomoção dos produtos e serviços essenciais definidos pelos entes federados no âmbito do exercício das correspondentes competências constitucionais.

Após destacar o papel da ciência no contexto, o STF entendeu que a competência dos estados e municípios, assim como a da União, não é “carta branca” para limitar a circulação de pessoas e mercadorias com base unicamente na conveniência e na oportunidade do ato. A emergência internacional não autoriza a outorga de discricionariedade “ilimitada” ou sem contrapesos típicos do Estado Democrático de Direito. A liberdade decisória não confere aos federativos competência para decidir “ao seu arbítrio”. Diferente disso, é preciso respeito às competências de cada um dos outros entes federativos e aos critérios científicos que devem ser observados para a tomada de decisão.

Houve, ainda, posições vencidas de vários ministros do STF (perderam em alguns pontos). Mas isso é norma, registre-se: não se ganhar em tudo em todas as ocasiões.

Para finalizar, são os seguintes os principais entendimentos que você ter para sua prova de concurso:

- no que se refere à liberdade de locomoção, ao menos no tempo da atual pandemia, o STF excluiu estados e municípios da necessidade de autorização ou da observância ao que for posto pelo ente federal. É impossível que o poder central (União) conheça todas as particularidades regionais dos demais entes federativos. Antes disso, é preciso resguardar a locomoção dos produtos e serviços essenciais definidos pelos entes federados no âmbito do exercício das correspondentes competências constitucionais Assim, a exclusividade da União quanto às regras de transporte intermunicipal durante a pandemia é danosa;

- entretanto, o STF não excluiu a possibilidade de a União atuar na questão do transporte e das rodovias intermunicipais, desde que haja interesse geral. Nesse quadro, municípios e estados não podem fechar fronteiras, pois sairiam de suas competências constitucionais.

Bom, pessoal, por hoje era só. Continuamos aqui, acompanhando o STF para passar a vocês o que há de mais importante para sua prova.

Grande abraço e bons estudos.

 

Sandro Bernardes

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