Olá, pessoALL.

As notícias de hoje são sobre o STJ. As duas últimas semanas foram bastante produtivas na jurisprudência da aludida Corte. Foram editadas duas súmulas, abaixo comentadas com brevidade. Em seguida, é exposto como o assunto é cobrado em provas de concurso.

Súmula 591: É permitida a “prova emprestada” no processo administrativo disciplinar, desde que devidamente autorizada pelo juízo competente e respeitados o contraditório e a ampla defesa.

Comentários:

Havia alguma divergência sobre a possibilidade de uso de provas emprestadas em um PAD. Contudo, a dissensão pode ser entendida como superada, a partir de decisões tanto do STJ quanto do STF. Nesse sentido, este último já decidiu (RMS 28774) que a prova colhida mediante autorização judicial e para fins de investigação ou processo criminal pode ser utilizada para instruir procedimento administrativo punitivo.

Com efeito, não haveria sentido Noutra posição, uma vez que a esfera penal é, ao menos em tese, a mais cuidadosa possível com a condução das investigações, uma vez que o servidor, se condenado, poderá ser levado à prisão. E, sendo assim, caso uma prova tenha sido utilizada para que o juízo penal forme sua convicção é plenamente razoável que a mesma prova possa ser utilizada em processos disciplinares, desde que os requisitos processuais para tanto tenham sido observados, tal como a oportunidade de o acusado se pronunciar quanto à prova produzida. Se assim correr, não há por que não se admitir o uso da prova emprestada.

Caiu na prova! Procurador-TCU, CESPE – ERRADA!

A Dada a independência entre a esfera administrativa e a penal, é vedada, na instrução do processo disciplinar, a utilização de prova emprestada do inquérito policial ou do processo criminal.

Súmula 592: O excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar só causa nulidade se houver demonstração de prejuízo à defesa.

Comentários:

A nulidade de um PAD deve levar à extinção do aludido procedimento. Entretanto, só deve haver a anulação caso haja algum prejuízo. Trata-se da aplicação do brocardo “pas de nullité sans grief”, que significa, em linhas gerais: não há nulidade sem prejuízo, ou seja, não se deve declarar a nulidade de nenhum ato do processo, quando este não causar prejuízo, nem houver influído na decisão da causa ou na apuração da verdade real. É nesse sentido, inclusive, os apontamentos da CGU, em seu Manual de PAD . Observe trecho do referido compêndio:

O princípio do prejuízo, comumente mencionado na forma do brocardo “pas de nullité sans grief” (não há nulidade sem prejuízo), ponderando os princípios da autotutela, do formalismo moderado e da busca da verdade material, informa que não há necessidade de se declarar nulidade de ato cometido com vício se dele não decorrer nenhum prejuízo à defesa no curso do processo, (...)

O excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar só causa nulidade se houver demonstração de prejuízo à defesa

Trata-se da aplicação do princípio no que diz respeito a prazo. Caso não haja prejuízo, o processo não precisa ser anulado. O assunto também já foi exigido em prova. Observe (Esaf, analista da CGU, 2012 – CERTO!):

O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido. A respeito dos princípios aplicáveis a este instrumento, é correto afirmar que admite o princípio do prejuízo, na declaração de nulidade, comumente mencionado na forma do brocardo pas de nullité sans grief.

Portanto, assim como para os processos administrativos em geral, aplica-se ao PAD a ideia de que não deve haver anulação se não houver prejuízo demonstrado (pas de nullité sans grief).

Bom, pessoal, por hoje é só. Continuamos acompanhando os Tribunais e atualizando os alunos do site. Grande abraço e bons estudos.

 

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